Acordo de Cooperação Técnica, de 26 de julho de 2016 - formato PDF (27 KB) - Constitui cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Ministério da Fazenda.